O motivo é que os votos até agora proferidos pelos seis ministros que formaram a maioria converge no sentido de concordar que o artigo 19 do marco civil da internet não é satisfatório, mas divergem sobre como deverá ser feito a fiscalização e monitoramento dos conteúdos postados.

Cristiano Zanin, por exemplo, sugere que as próprias plataformas encontrem em 180 dias um modelo de autorregulação, uma espécie do que o Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar) faz com a publicidade. Flávio Dino, por sua vez, defende que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja a responsável.

A solução de Dino encontra a dificuldade de uma PGR com poucos especialistas no assunto e sequer uma câmara de direitos digitais que cuide do assunto.

Os formatos colidem com a solução considerada pelo setor como drástica e radical sugerida por Dias Toffoli e Luis Fux de que as plataformas simplesmente sejam corresponsáveis automaticamente por tudo o que seus usuários postem nas redes, um modelo que não existe em lugar algum.

Barroso inclusive sugeriu em seu voto que esse formato Toffoli/Fux além de gerar um custo econômico incalculável para as empresas que teriam que criar modelos de controle de postagens constante, ele limita a liberdade de expressão – censura mesmo – porque tamanho seria o receio das plataformas com as possíveis indenizações que elas retirariam de antemão todo conteúdo que avaliassem que pudesse sugerir algum tipo de responsabilização.

Tanto que Barroso sugere uma divisão entre conteúdos sabidamente graves que as plataformas devem tirar uma vez notificadas extrajudicialmente e com o restante impõe um “dever de cuidado” das empresas com os conteúdos. E sugere que o Congresso debata qual será o órgão fiscalizador.

O “dever de cuidado” aparece também nos votos de Dino e Zanin, mas há diferenças. A lista de conteúdos graves sugeridas por Dino é maior que a de Barroso, por exemplo.

Em suma, há muitos pontos em aberto ainda que precisarão ser alinhados entre os ministros, abrindo alguns cenários possíveis. Um, óbvio, é o de que eles convirjam para um formato proposto por um deles. Outro, menos óbvio e mais complexo, é que o Congresso, notando a divergência, retome o assunto. E ali, a margem de atuação das big techs e da oposição ao governo e ao STF é muito maior.